ETC (Empresa de Transportes Coletivos de São Bernardo ...
02-07-1998·Projeto de Lei nº 086 /98 - Executivo Municipal MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei nº 9503, de 23/09/97, Código de Trânsito …