Compras — Português (Brasil)
Orientações sobre o pagamento direto de Contribuições Previdenciárias e de FGTS, quando do inadimplemento por parte das empresas contratadas para a prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra. 34. Orientação sobre fiança bancária nos contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993.